A juíza da 3a Vara Cível, Priscila da Pontes, negou uma liminar à Globo, que pedia que a Turner não pudesse transmitir partidas com clubes que não tivesse contrato, mesmo após a MP do Mandante. Sendo assim, os canais da empresa americana podem passar jogos de equipes que estejam acordados com a Globo, caso sejam visitantes.
A Globo alegava prejuízo em contrato que ela julga ser um ato jurídico perfeito, isto é, que deveria ser inviolável, independente de nova Medida Provisória. A Juíza alegou que não houve dano ao ato.
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“Diante do exposto, não se trata de violação ao ato jurídico perfeito, mas de aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado”, diz sua decisão.
“Além disso, os contratos versam sobre o Campeonato Brasileiro de Futebol – Séria A – Temporadas de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Vetar a aplicação imediata e geral da Lei Nova aos efeitos futuros do contrato seria engessar a sociedade e retirar a vigência de ato normativo pela vontade das partes, uma vez que os contratos (celebrados com a autora e com as rés) abrangem todos os Clubes do Brasil e até 2024”, completou.
A Turner possui contrato de exclusividade com oito equipes do Brasileirão, sendo elas: Athletico, Santos, Fortaleza, Bahia, Ceará, Internacional, Coritiba e Palmeiras. Isso abre brecha para que outros clubes, que não possuem vínculo, tenham partidas transmitidas, se visitarem qualquer um dos oito citados.
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