A 15ª Vara Cível de Curitiba acatou recurso da Globo e derrubou a liminar que autorizava o Athletico-PR a transmitir seus jogos como mandante no Furacão Play, canal de streaming do clube.
A decisão estipula multa de R$ 2 milhões caso o Athletico transmita a partida. O argumento entendeu que a MP do Mandante não pode retroagir e prejudicar um ato jurídico perfeito, que é o caso do contrato obtido entre a Globo e alguns clubes.
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Leia a decisão do desembargador:
“Sendo assim, sem descuidar que a agravante não possui contrato com o CAP para transmissão dos jogos via PPV, é certo, em contrapartida, que a novel legislação não pode retroagir e afetar direitos assegurados em contratos anteriores firmados pela Globo com outros clubes esportivos”.
“Em outras palavras, a prerrogativa contida na nova lei não tem alcance de afetar direito de exclusividade firmado pelo time visitante com a emissora de televisão. Não merece prosperar, assim, a tese do agravado segundo a qual as relações jurídicas de trato continuado são submetidas a alterações legislativas verificadas em seu curso”
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